Regras do Tribunal de Justiça da UE: jogos baixados podem ser revendidos O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que os consumidores têm o direito de revender jogos e software baixados anteriormente adquiridos, mesmo que exista um contrato de licença de usuário final (EULA). Este artigo analisa em profundidade esta decisão. Tribunal de Justiça da UE aprova revenda de jogos para download Princípio do esgotamento dos direitos autorais e limites dos direitos autorais O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que os consumidores podem revender legalmente jogos e software para download que tenham adquirido e jogado anteriormente. A decisão decorre de uma batalha legal em um tribunal alemão entre a distribuidora de software UsedSoft e a desenvolvedora Oracle. O princípio estabelecido pelos tribunais é o esgotamento dos direitos de distribuição (doutrina do esgotamento dos direitos autorais₁). Isto significa que os direitos de distribuição se esgotam quando o detentor dos direitos autorais vende uma cópia e concede ao cliente o direito de usar essa cópia indefinidamente, permitindo a revenda. A decisão aplica-se aos consumidores nos estados membros da UE e abrange conteúdos obtidos através de plataformas como Steam, GOG e Epic Games.
Autor: ChloeJan 03,2025

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